Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2010
Numero
50
Ano
2010
Publicacao
06/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA.