Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2010
Numero
43
Ano
2010
Publicacao
31/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 710, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).