Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2010
Numero
41
Ano
2010
Publicacao
21/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, FORMALIZAR A ADESÃO DO MUNICÍPIO AOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.