Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2010
Numero
31
Ano
2010
Publicacao
16/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO LEÃO DE JUDÁ CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.