Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2010
Numero
27
Ano
2010
Publicacao
31/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 898, DE 1º DE MARÇO DE 2010, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO (PMMDE).