Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2010
Numero
15
Ano
2010
Publicacao
19/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS FINS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.