Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2010
Numero
3
Ano
2010
Publicacao
09/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO E AFIM, PRECEDIDO OU NÃO DE OBRA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.