Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2010
Numero
2
Ano
2010
Publicacao
09/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.