Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2011
Numero
1
Ano
2011
Publicacao
25/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.