Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2011
Numero
5
Ano
2011
Publicacao
29/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N. 0012, DE 29 DE JUNHO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.