Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2011
Numero
95
Ano
2011
Publicacao
09/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA OS ANEXOS IV, V, VI, VII, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N° 966/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.