Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2011
Numero
94
Ano
2011
Publicacao
09/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 856/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.