Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2011
Numero
92
Ano
2011
Publicacao
09/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.