Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2011
Numero
83
Ano
2011
Publicacao
21/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 553, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.