Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2011
Numero
79
Ano
2011
Publicacao
31/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 13 DE ABRIL DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.