Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011
Numero
63
Ano
2011
Publicacao
16/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
PROÍBE A PRÁTICA DE COLAGEM, PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA ELEITORAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.