Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2011
Numero
62
Ano
2011
Publicacao
16/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 24 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.