Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2011
Numero
58
Ano
2011
Publicacao
12/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 10 DE MARÇO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.