Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2011
Numero
53
Ano
2011
Publicacao
29/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.