Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2011
Numero
52
Ano
2011
Publicacao
23/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.