Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2011
Numero
51
Ano
2011
Publicacao
23/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.