Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011
Numero
49
Ano
2011
Publicacao
17/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALFABETIZADORA – GSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.