Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2011
Numero
48
Ano
2011
Publicacao
10/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 23 DE MAIO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.