Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2011
Numero
36
Ano
2011
Publicacao
20/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 119 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 122-B, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.