Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2011
Numero
21
Ano
2011
Publicacao
25/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.