Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2011
Numero
19
Ano
2011
Publicacao
25/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 989, DE 23 DE MARÇO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.