Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2011
Numero
17
Ano
2011
Publicacao
18/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, IV, V, VI, VII, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N° 966/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.