Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2011
Numero
16
Ano
2011
Publicacao
18/03/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS TRANSPORTES DA ÁREA EDUCACIONAL – FGTE E ADOTA OS CRITÉRIOS QUE LHE SERVEM DE BASE.