Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2011

Numero

7

Ano

2011

Publicacao

25/02/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.