Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2011
Numero
5
Ano
2011
Publicacao
18/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
FICA ALTERADO O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, NO QUE CONCERNE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.