Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012
Numero
42
Ano
2012
Publicacao
16/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI MUNICIPAL 1088 DE 18 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.