Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2012
Numero
41
Ano
2012
Publicacao
16/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1ª DA LEI MUNICIPAL 1088 DE 18 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.