Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2012
Numero
37
Ano
2012
Publicacao
24/08/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.