Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2012
Numero
27
Ano
2012
Publicacao
04/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA.