Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2012
Numero
14
Ano
2012
Publicacao
30/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DERMEVAL DE CARNEIRO, 115, CENTRO, EUSÉBIO-CE EM FAVOR DO TRT DA 7ª REGIÃO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA VARA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.