Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2012
Numero
13
Ano
2012
Publicacao
23/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 105 DA LEI MUNICIPAL N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.