Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2012
Numero
2
Ano
2012
Publicacao
02/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O MAPA 6 - ÁREAS ESPECIAIS DA LEI MUNICIPAL N. 995, DE 27 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.