Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2012

Numero

3

Ano

2012

Publicacao

30/11/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ALTERA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO E FINANCEIRO, E DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.