Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2012
Numero
2
Ano
2012
Publicacao
30/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSAM SOBRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.