Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2012
Numero
1
Ano
2012
Publicacao
23/11/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.