Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 104 de 2013
Numero
104
Ano
2013
Publicacao
17/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REQUER A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 209, DE 28 DE AGOSTO DE 1994, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NA FORMA QUE INDICA.