Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 840, de 20 de dezembro de 2005
Numero
840
Ano
2005
Publicacao
20/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLONIA-AMPEC