Lei Ordinária Vigente

Lei nº 841, de 26 de dezembro de 2005

Numero

841

Ano

2005

Publicacao

26/12/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 582/97 E 770/03 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.