Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2013
Numero
72
Ano
2013
Publicacao
20/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, À PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DE MUROS, FACHADAS E OUTROS LUGARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.