Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2013
Numero
59
Ano
2013
Publicacao
16/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, CASAS DE SHOW/ENTRETENIMENTO, E DEMAIS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.