Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2013
Numero
54
Ano
2013
Publicacao
24/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS INDICADORES URBANÍSTICOS DA ZONA URBANÍSTICOS DA ZONA AMBIENTAL PAISAGÍSTICA (ZAP), DISCIPLINADOS NO QUADRO 03, ANEXO 03 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO EUSÉBIO (PDDIE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.