Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013
Numero
51
Ano
2013
Publicacao
14/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.