Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2013
Numero
50
Ano
2013
Publicacao
14/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.