Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Numero
49
Ano
2013
Publicacao
14/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.