Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013
Numero
48
Ano
2013
Publicacao
14/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.